Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL
Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, do Poder Executivo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Lei nº 14.006, de 28 de maio de 2020, do Poder Legislativo. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências, com veto parcial, Mensagem nº 309/2020.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica”.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 46, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica”.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 940, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica”.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica”.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 942, de 2 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica”.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 912, de 19 de dezembro de 2019, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica”.
Decreto nº 10.384, de 28 de maio de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação obrigatória para o alistamento militar devido ao enfrentamento da pandemia dacovid-19.
Resolução nº 7, de 28 de maio de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera a Resolução CNAS nº 38, de 21 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para compor a Gestão 2020-2022.
Portaria nº 13.135, de 28 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.
Portaria Conjunta nº 16, de 13 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 09 de outubro de 2019, relativamente à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.
Portaria nº 264, de 27 de maio de 2020, do Ministério do Trabalho. Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
Portaria nº 148, de 28 de maio de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações, no âmbito da FUNDACENTRO, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus
Resolução Normativa – RN nº 457, de 28 de maio de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução Normativa – RN nº 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para a infecção pelo Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 242, de 28 de maio de 2020, do Ministério do Turismo. Altera o prazo do trabalho remoto dos servidores, empregados públicos, estagiários, colaboradores e prestadores de serviços do Iphan para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (covid-19) e estabelece suspensão de prazos processuais em tramitação.
Portaria nº 89, de 28 de maio de 2020, do Tribunal de Contas da União. Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para assinar Termo de Execução Descentralizada com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o qual tem por objeto o apoio a chamamento público para seleção de propostas inovadoras que contribuam para resolução de desafios públicos relacionados ao combate à pandemia de Covid-19.
Instrução Normativa nº 4, de 27 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorroga o prazo de suspensão dos prazos processuais e prescricionais no âmbito do Conselho Federal de Psicologia e dos Conselhos Regionais de Psicologia, nos termos da Instrução Normativa CFP nº 1, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 27 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Prorroga o prazo das medidas administrativas e de prestação de trabalho no modo remoto estabelecidas na Portaria CFP nº 15, de 17 de março de 2020 e suas alterações posteriores, para prevenir contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).
Resolução nº 12, de 27 maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Aprova o Protocolo de Regulação para casos de COVID-19 para Unidades de Terapia Intensiva de Alta Complexidade
Portaria nº 14, de 28 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Estabelece medidas complementares de prevenção e controle da COVID-19, bem como dispor medidas para garantir a função precípua do CRESS 7ª Região como órgão fiscalizador.
GOVERNO ESTADUAL
Diário Oficial do Estado do dia 27, 28 e 29 não disponibilizado no Departamento de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL
Instrução Normativa nº 02, de Campo Mourão. Acrescentar ao Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Campo Mourão, fixado mediante a Instrução Normativa nº 01/2020, a realização de Sessões Ordinárias nos dias 27 e 28 de julho de 2020.
Decreto nº 8.534, de Campo Mourão. Altera dispositivos do Decreto nº 8.468, de 04 de abril de 2020, que decreta situação de emergência em saúde pública no Município de Campo Mourão, institui o Comitê Municipal de Acompanhamento do Coronavírus (COVID-19) e o Comitê Municipal de Gestão de Crise para enfrentamento da situação, dispõe sobre medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Decreto nº 8.535, de Campo Mourão. Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 8.477, de 16 de abril de 2020, que flexibiliza a abertura do comércio e demais atividades, mediante restrições, estabelece novas medidas de enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) no Município de Campo Mourão, revoga os Capítulos IV e V do Decreto nº 8.468, de 04 de abril de 2020, e dá outras providências.
Decreto nº 8.536, de Campo Mourão. Altera dispositivo do Decreto nº 8.516, de 08 de maio de 2020, que institui Comitê de Acompanhamento das Dispensas de Licitação e demais Processos Licitatórios realizados pelo Município de Campo Mourão, para aquisição de materiais e/ou serviços relacionados ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Decreto nº 8.537, de Campo Mourão. Altera dispositivo do Decreto nº 8.516, de 08 de maio de 2020, que institui Comitê de Acompanhamento das Dispensas de Licitação e demais Processos Licitatórios realizados pelo Município de Campo Mourão, para aquisição de materiais e/ou serviços relacionados ao Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
