Segue tabela contendo as Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL
Medida Provisória nº 976, de 4 de junho de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Medida Provisória nº 978, de 4 de junho de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Portaria nº 157, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estabelece, em caráter excepcional, os procedimentos para os protocolos dos Pedidos de Renovação do Registro de Embarcação de Pesca e de entrega de Mapas de Bordo, em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria nº 11, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/ITA nº 08, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú (BA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Circular nº 4.023, de 3 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Circular nº 3.929, de 13 de fevereiro de 2019, que altera e consolida as normas relativas à apuração da base de cálculo e ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Circular nº 4.024, de 3 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, relativa ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito mediante abordagem padronizada (RWACPAD).
Portaria nº 235, de 3 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Divulgar, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para o decênio de 2021 a 2030 e à revisão das metas estabelecidas para o ano de 2020, em função dos impactos da pandemia de Covid-19.
Portaria nº 1.491, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI adulto Tipo II do Hospital Padre Tiago na Providência de Deus e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás.
Portaria nº 1.492, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal – UTIN, Tipo II da Santa Casa de Misericórdia de Santa Cruz do Rio Pardo e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado de São Paulo e Município de Santa Cruz do Rio Pardo.
Portaria nº 1.493, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita e reclassifica leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto do Centro de Excelência a Atenção Geriátrica e Gerontologia – Cornélio Procópio (PR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.
Portaria nº 1.494, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Espírito Santo e Município de Venda Nova do Imigrante.
Portaria nº 1.495, de 4 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto Tipo II do Hospital Regional Deolindo Couto – Oeiras (PI) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Piauí.
Resolução nº 1.124, de 3 de junho de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Estabelece, em caráter excepcional, que a contribuição dos Creas para o Prodesu em 2020, prevista no inciso I do art. 5º da Resolução nº 1.030, de 2010, e no inciso I do art. 4º da Decisão Normativa nº 087, de 30 de março de 2011, será repassada ao Confea pelos Creas, a partir de janeiro de 2021, em até 12 parcelas iguais e mensais, através da lavratura de termo de confissão de dívida a ser operacionalizado pelo Confea.
Resolução nº 226, de 4 de junho de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias, e dá outras providências.
Portaria nº 49, de 28 de maio de 2020, das Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. Altera a redação da alínea “b” do Art. 1º, da Portaria CREMESP n. 48, publicado dia 26 de maio de 2020, Seção 1, p.72, que trata da ampliação do rol de benefícios flexíveis,enquanto perdurar a pandemia da COVID-19 (Sars-CoV2).
GOVERNO ESTADUAL
Resolução nº 2.017/2020 – GS/SEED, da Secretaria da Educação e do Esporte. Regulamenta o pagamento de bolsa a estudantes, professores, professores pedagogos e assistentes administrativos que atuam na oferta de aulas não presenciais do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Portaria nº 164/2020/DOE/SEFA, da Secretaria de Fazenda. Ajusta o detalhamento de despesa do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Estadual nº 20.078, de 18 de dezembro de 2019, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com os Anexos I e II desta portaria.
Resolução SESA nº 0767/2020, da Secretaria da Saúde. Designa colaboradores destinados a elaboração de minutas, assinar editais, processar, julgar e adjudicar os procedimentos licitatórios na modalidade pregão.
Resolução nº 125, de 02 de junho de 2020, da Secretaria da Segurança Pública. Acrescenta dispositivo legal à Resolução nº 66 de 26 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, que que regulamenta medidas a serem tomadas pelas forças de segurança pública, bem como o atendimento à população, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 154/2020, da Receita Estadual do Paraná. Dá nova redação à Portaria nº 99/2020, que estabelece medidas de enfrentamento da emergência na saúde pública decorrente do novo coronavírus, nos itens e subitens que especifica.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 037, de Foz do Iguaçu. Dispõe sobre a apresentação e publicação do Relatório de Gestão 2º Bimestre de 2020 do Orçamento Criança e Adolescente – OCA.
Resolução Ad Referendun Cmas Nº. 017/2020, de Foz do Iguaçu. Dispõe sobre a Reprogramação de Saldos do ano de 2019 da Proteção Social Especial – recursos do FNAS e o Plano de Aplicação para execução no ano de 2020 e justificativas.
Resolução Ad Referendum Cmas Nº. 018, de Foz do Iguaçu. Dispõe sobre decisão AD REFERENDUN do Plano de Aplicação do Incentivo Benefício Eventual COVID 19 com o Cofinanciamento do Governo Estadual por meio do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – Deliberação 004/2020-CEAS, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Decreto nº 28.171, de Foz do Iguaçu. Altera o Decreto no 28.055, de 20 de abril de 2020, e alterações, que Consolida as medidas estabelecidas no Município de Foz do Iguaçu de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências”.
Decreto nº 7977, de Guarapuava. Em relação ao retorno das atividades aquáticas, aeróbicas, ginástica, dança e modalidades congêneres, os estabelecimentos devem aderir, cumprir e fazer cumprir o Programa de 04 de junho, Veiculação 04/06/2020 Ano XXVI – Nº 1856 Boletim Oficial do Município – 3 Empresarial de Prevenção e Cuidado, estabelecido no Decreto nº 7904/2020.
Decreto nº 7976, de Guarapuava. Em relação ao retorno das atividades de treinamento e da iniciação esportiva, os estabelecimentos devem aderir, cumprir e fazer cumprir o Programa de Empresarial de Prevenção e Cuidado, estabelecido no Decreto nº 7904/2020.
