Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
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https://observatoriosistemafiep.org.br/blog/medidas-governamentais
GOVERNO FEDERAL
Resolução nº 10, de 20 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social, para o exercício de 2020, aprovado pela Resolução CNAS nº 39, de 15 de outubro de 2019, em decorrência da pandemia.
Portaria nº 17.296, de 17 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no Regimento Interno do CARF.
Portaria nº 100, de 16 de julho de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a suspensão excepcional dos prazos de parcelamento de créditos não tributários da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes não inscritos em dívida ativa.
Portaria nº 1.792, de 17 de julho de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnósticos para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional.
GOVERNO ESTADUAL
Resolução SESA nº 913/2020, da Secretaria da Saúde. Revoga a Resolução SESA n° 855/2020, que determina às indústrias de abate e processamento de carnes em todas as suas plantas frigoríficas a adoção de medidas de prevenção e controle da transmissão do SARSCoV-2 no âmbito do Paraná”.
Resolução Ad Referendum nº009/2020 – Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Designa, AD REFERENDUM, a aprovação da proposição da criação de um Gabinete de Crise do Estado para o Enfrentamento à COVID-19 entre as Secretarias de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, e a Secretaria de Estado de Saúde – SESA, para intervenção e acompanhamento das situações emergenciais nas Instituições de Longa Permanência – ILPIs no Estado Paraná.
GOVERNO MUNICIPAL
Portaria nº 006, de Fazenda Rio Grande. Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Contigência no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social para enfrentamento ao COVID-19.
Decreto nº 843, de Toledo. Estabelece novas medidas para a implementação das ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, no âmbito do Município de Toledo.
Lei “R” Nº 46, de Toledo. Dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas no âmbito de competência do Município de Toledo para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, institui infrações e penalidades e define o processo administrativo sanitário enquanto perdurar o estado de emergência ou de calamidade pública.
Decreto nº 853, de Toledo. Altera o Decreto nº 843/2020, que estabeleceu novas medidas para a implementação das ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, no âmbito do Município de Toledo.
Decreto nº 858, de Toledo. Altera o Decreto nº 843/2020, que estabeleceu novas medidas para a implementação das ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, no âmbito do Município de Toledo
Decreto nº 933, de Curitiba. Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.270.260,87, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 1.004, de Maringá. Dispõe sobre medidas adotadas para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
