Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL
Resolução nº 52, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
Instrução Normativa nº 1.960, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, e nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016.
Portaria nº 680, de 17 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Resolução nº 6, de 9 de junho de 2020, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Plenário do CNPCT, em caráter excepcional, em razão da pandemia global do novo coronavírus (Covid-19).
GOVERNO ESTADUAL
Portaria nº 108/2020, do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER. Dispõe no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, de novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo coronavírus-COVID19.
Resolução nº 142, de 15 de junho de 2020, da Secretaria da Segurança Pública. Acrescenta § 7º ao artigo 37 da Resolução nº 64, de 20 de março de 2020 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, determinando s prorrogação por mais 30 (trinta) dias o prazo previsto no caput, ressalvada a
possibilidade, por força de decisão judicial, dos advogados terem acesso aos seus clientes presos através do parlatório virtual.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 28.205, de Foz do Iguaçu. Estabelece horário de funcionamento das atividades comerciais, gastronômicas e de serviços como medida de controle e prevenção para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.
Decreto nº 858, de Maringá. Dispõe sobre a prorrogação de prazo para requerimento de benefícios tributários durante o estado de emergência de que trata o decreto nº 445/2020, para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
Decreto nº 874, de Maringá. Dispõe sobre a fruição de férias e outras medidas para os profissionais da área da saúde durante o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
Decreto nº 862, de Maringá. Dispõe sobre medidas adotadas para restringir a propagação do covid-19 para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
Decreto nº 875, de Maringá. Dispõe sobre a análise de produtividade para fins de aferição da Gratificação de Produtividade e Desempenho – GPD relativa ao cargo de Auditor Tributário e Agente Fiscal, durante o período de emergência em saúde pública para fins de enfrentamento da COVID-10.
Decreto nº 856, de Maringá. Dispõe sobre atividades proibidas de funcionar nos dias 12 e 13 de junho; alterações no decreto municipal 798/2020 com reflexo nos decretos municipais 566/202, 578/2020 e 690/2020 publicados durante o período de emergência em saúde pública e outras medidas tomadas para fins de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
Decreto nº 796, de Curitiba. Estabelece medidas sanitárias complementares para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Portaria Conjunta nº 3, de Curitiba. Revogar a Portaria Conjunta nº 02/2020 IPMCSMAP, incluir nova redação na Portaria Conjunta nº 01/2020 IPMC – SMAP e dar outras providências. Decreto nº 779, de Curitiba. Altera o Decreto Municipal n.º 421, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
