Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERALDecreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020, do Poder Executivo. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Portaria nº 247, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Portaria nº 14.402, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
Portaria nº 14.235, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera o título da ação 00ED, constante da Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, de “Integralização de cotas do Fundo Garantidor de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito” para “Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos – FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito”.
Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus – Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020.
Resolução nº 820, de 16 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera a Resolução ANP nº 816, de 20 de abril de 2020, que define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal
.Portaria nº 510, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Inclui leito e habilitação de Suporte Ventilatório Pulmonar no CNES e procedimento de diária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 395, de 9 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 396, de 9 de junho de 2020, do Ministério da Saúde. Altera o art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os seguintes laboratórios que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19.
Resolução nº 1.157, de 16 de junho de 2020, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais. Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento do 1º quadrimestre da anuidade de 2020.
GOVERNO ESTADUALPortaria nº 040, de 15 de abril de 2020, do Corpo de Bombeiros do Paraná – CCB. Trata de procedimentos administrativos e técnicos para edificações da divisão H-3 (hospital e assemelhado) durante a pandemia do COVID-19.
GOVERNO MUNICIPALDecreto nº 711, de Londrina. Regulamenta as sanções para os casos de descumprimento das medidas estabelecidas para enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto nº 681, de Londrina. Dispõe sobre a alteração de procedimentos administrativos do processo participativo de Revisão das Leis Específicas do Plano Diretor do Município de Londrina e do Plano de Mobilidade Urbana de Londrina, em razão da suspensão das atividades presenciais no enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Decreto nº 664, de Londrina. Estabelece condições para realização de eventos “drive-in” e digitais (“lives”) no Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto nº 699, de Londrina. Equipara feriados a domingos, para fins de aplicação das medidas restritivas editadas pelo Município de Londrina, para enfrentamento da COVID-19.
Decreto nº 8.701, de Pato Branco. Inclui a Educação Infantil no Regime Especial de atividades escolares na forma de aulas não presenciais, em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19.
