Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
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GOVERNO FEDERAL
Portaria nº 429, de 7 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. Regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que trata dos requisitos para a reestruturação de contrato de dívida de ente subnacional, garantido pela União e contraído até 1º de março de 2020, para fins de previsão da possibilidade da securitização do contrato da nova dívida, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, do Ministério da Economia. Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade públicaem decorrência da Covid-19.
Resolução nº 3, de 6 de agosto de 2020, do Ministério da Cidadania. Pactua como medida de prevenção, cautela e redução do risco de transmissão do novo coronavírus e proteção da pessoa idosa a prorrogação do prazo de validade das Carteiras do Idoso, que expirarem no exercício de 2020, até janeiro de 2021.
Portaria nº 2.027, de 7 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Portaria nº 1.857/GM/MS, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros federais aos Municípios e ao Distrito Federal, em caráter excepcional e temporário, considerando ações de saúde nas escolas da rede básica de ensino no enfrentamento da emergência em decorrência da Covid-19.
GOVERNO ESTADUAL
Decreto nº 5.369, do Poder Executivo. Autoriza a liquidação de créditos tributários de ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, inscritos em dívida ativa, com crédito acumulado de ICMS, habilitado perante o Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – Siscred, nas condições que especifica.
Decreto nº 5.370, do Poder Executivo. Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a estabelecer modalidade adicional ao limite global de valores de crédito acumulado do ICMS passíveis de transferência no exercício de 2020, na forma que especifica.
Decreto nº 5.371, do Poder Executivo. Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo e disciplina os procedimentos para o enquadramento.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 888, de Toledo. Regulamenta, no âmbito do Município de Toledo, a Lei Federal nº 14.017/2020, relacionada a ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia Covid-19.
Decreto nº 889, de Toledo. Altera o Decreto nº 843/2020, que estabeleceu novas medidas para a implementação das ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, no âmbito do Município de Toledo.
Decreto nº 890, de Toledo. Altera o Decreto nº 843/2020, que estabeleceu novas medidas para a implementação das ações de enfrentamento da pandemia decorrente da propagação do vírus Sars-Cov-2, causador da patologia Covid-19, no âmbito do Município de Toledo.
Decreto nº 5.331 de Fazenda Rio Grande. Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pela COVID-19.
