Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERALLei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, do Poder Executivo. Suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública, com veto parcial, mensagem nº 388/2020.
⚠️ Portaria nº 333, de 9 de julho de 2020, da Presidência da República. Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e Portaria AGU nº 249, de 8 de julho de 2020.
Fonte: DIOU 10.07.2020
Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o auxílio ao setor cultural devido a pandemia do Covid-19.
Portaria nº 438, de 9 de julho de 2020, do Ministério da Cidadania. Dispor sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Referida Lei trata dos parâmetros adicionais para a caracterização de situação de vulnerabilidade, adotando medidas excepcionais durante o enfrentamento ao Covid-19.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 398, de 7 de julho de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 355/2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, em virtude da emergência de saúde pública relacionada ao Covid-19.
GOVERNO ESTADUAL
Resolução SESA nº 864/2020, da Secretaria da Saúde. Estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Covid-19.
Resolução SESA nº 875/2020, da Secretaria da Saúde. Define as medidas complementares de controle sanitário para o enfrentamento ao Covid-19, no âmbito dos serviços de restaurantes e lanchonetes localizados em shoppings centers, centros comerciais e galerias comerciais.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 23.460, de Guaratuba. Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento à COVID-19 no território do Município de Guaratuba.
Decreto nº 23.479, de Guaratuba. Dispõe sobre medidas temporárias e integradas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, no Município de Guaratuba, em conjunto com os Municípios balneários vizinhos de Matinhos e Pontal do Paraná, integrantes da 1ª. Regional de Saúde do Paraná.
Lei nº 13.737, de Ponta Grossa. Dispõe sobre a disponibilização de informações referentes às ações de enfrentamento da COVID-19 no Município de Ponta Grossa.
Portaria 026, de Guarapuava. A Secretária Municipal de Saúde regulamenta a criação do Call Center e as ações de telemedicina, estabelecendo interações à distância, direcionadas exclusivamente a esclarecimentos e dúvidas clinicas sobre a COVID-19, através de Teleconsultas e Telemonitoramento.
