Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERALEmenda Constitucional nº 107, do Congresso Nacional. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 74, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que “Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública”.
Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, do Poder Executivo. Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Edição Extra do dia 02/07/2020.
Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, do Poder Legislativo. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, com veto parcial, Mensagem nº 374/2020.
Portaria nº 325, de 30 de junho de 2020, do Presidência da República. Altera a Portaria PGF nº 158, de 27 de março de 2020, que estabelece, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Portaria nº 97, de 2 de julho de 2020, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Dispõe sobre procedimentos excepcionais para o ano civil 2020, no âmbito do Selo Combustível Social, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19).
Portaria nº 15.797, de 2 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Edição Extra do dia 02/07/2020.
Portaria nº 15.459, de 1 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, constantes da Medida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020, no âmbito do Ministério da Saúde, no valor de R$ 272.600.071,00.
Portaria nº 1.676, de 2 de julho de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Portaria nº 2.795/GM/MS, de 24 de outubro de 2019, que habilita Unidade de Pronto Atendimento – UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Paraná e Município de Curitiba.
Portaria nº 1.675, de 2 de julho de 2020, do Ministério da Saúde. Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Ponta Grossa (Campos Gerais) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraná e Município de São João do Triunfo.
GOVERNO ESTADUAL
Lei nº 20.250, de 29 de junho de 2020, do Poder Executivo. Altera a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base nos §§ 2º e 3º do inciso II do art. 155 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências, com veto parcial, OF/DL/CC nº 15/2020.
OBS: Possibilita as implementações dos atos aprovados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) relativos ao regime de substituição tributária sejam efetivadas por meio de ato do Poder Executivo.
Decreto nº 4.959, do Poder Executivo. Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.Decreto nº 4.960, do Poder Executivo. Institui o “Comitê Volta às Aulas”.
Resolução SESA nº 856/2020, da Secretaria de Saúde. Todas as atividades religiosas de qualquer natureza devem observar as orientações constantes nesta Resolução e demais normativas vigentes a respeito das medidas de prevenção da COVID- 19.
Portaria nº 034/2020 – DG, do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN. Prorroga em 12 (doze) meses a renovação do credenciamento, exercício de 2020/2021, para os Centros de Formação de Condutores, Instituições de Cursos Especializados, Instituições de Cursos de Capacitação e Unidade das Forças Armadas e Auxiliares.
Portaria nº 035/2020 – DG, do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN. Suspende os serviços de atendimento presencial ao público, até ulterior deliberação, nas unidades do DETRAN/PR situadas nas Regiões de Saúde contempladas no Decreto nº 4.942/2020, em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19.
Portaria nº 121/2020 de 29/06/2020, do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR. Dispõe no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER, de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Novo Coronavírus- COVID19, no que diz respeito ao teletrabalho.
Deliberação nº 039/2020 – CEAS/PR, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho. Pela aprovação do repasse do Incentivo Benefício Eventual COVID – 19 para os municípios de Cerro Azul e São Jerônimo da Serra.
GOVERNO MUNICIPALLei nº. 4.897, de Arapongas. Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavirus (COVID-19), às empresas que mantém contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Municipal.
Decreto nº 360, de Arapongas. Dispõe sobre alteração do Art. 5º do Decreto nº 290/20, de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre retorno gradual das atividades suspensas ou restritas por meio dos Decretos Municipais publicados para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19.
Decreto nº 390, de Arapongas. Dispõe sobre a prorrogação do prazo e manutenção das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus – COVID19 e dá outras providências.
Decreto nº 392, de Arapongas. Dispõe sobre as propostas de alteração à legislação da revisão do Plano Diretor do Município de Arapongas e dá outras providências.
Recomendação, de Toledo. Recomendação, em caráter de urgência, de adoção de medidas com o intuito de conter a propagação do Coronavírus.
Recomendação nº 001, de Toledo. Recomenda ao COE como medidas de cuidados a saúde e combate a pandemia decorrente do COVID-19.
Decreto nº 875, de Curitiba. Dispõe sobre medidas restritivas a atividades e serviços, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Decreto nº 865, de Curitiba. Abre crédito adicional suplementar de R$ 505.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento do FMS, constante no vigente orçamento.
Decreto nº 864, de Curitiba. Abre crédito adicional suplementar de R$ 55.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Decreto nº 863, de Curitiba. Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.250.200,00, para reforço de dotação consignada no orçamento do FMS, constante no vigente orçamento.
Decreto nº 862, de Curitiba. Abre crédito adicional suplementar de R$ 65.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento do FMS, constante no vigente orçamento.
