Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”.
Portaria nº 215/DPC, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Defesa. Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, …
[11:12, 02/07/2020] Andrey ⚖️: Segue tabela contendo as Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizada conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da Fiep, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERAL
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020, do Congresso Nacional. Prorroga, por sessenta dias, a Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que “Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020”.
Portaria nº 215/DPC, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Defesa. Altera os prazos estabelecidos nas Portarias no 459/2019, 85/2020, 86/2020 e 155/2020 que prorrogam a validade dos Certificados de Aquaviários e não Aquaviários, Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.
Portaria nº 1.086, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 144, de 1 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria nº 445, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS em razão das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da SUFRAMA.
Circular nº 916, de 1 de julho de 2020, do Ministério da Economia. Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos para mobilidade urbana.
Portaria nº 1.666, de 1 de julho de 2020, do Ministério da Saúde. Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus – COVID 19. Edição Extra do dia 01/07/2020.
GOVERNO ESTADUAL
Decreto nº 4.951, do poder Executivo. Altera dispositivos do Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020.
Resolução SESA nº 855/2020, da Secretaria de Saúde. Determina às indústrias de abate e processamento de carnes em todas as suas plantas frigoríficas a adoção de medidas de prevenção e controle da transmissão do SARS-CoV-2 no âmbito do Paraná.
Resolução CES/PR nº 006/2020, da Secretaria de Saúde. Recomenda ao gestor Estadual e aos gestores Municipais que promovam e adotem medidas restritivas da circulação e aglomeração de pessoas em locais públicos e de atividades profissionais em regime de quarentena ou “lockdown” objetivando a diminuição da circulação viral para a redução do contágio e as condições mais adequadas para o tratamento das pessoas acometidas pela COVID-19.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 148/2020, de Balsa Nova. Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Nota de Esclarecimento, de Campina Grande do Sul .A Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul informa que está estudando, através da assessoria jurídica, o Decreto Estadual nº. 4942/2020, a fim de adequar tal norma às peculiaridades locais, devendo, por ora, ser respeitado o Decreto Municipal nº. 1325/2020.
Decreto nº 199/2020, de Contenda. Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, para o município de Contenda/PR, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Decreto nº 5.500,de Rio Branco do Sul. Dispõe sobre a regulamentação do auxílio emergencial ao transporte coletivo nas linhas Rio Branco do Sul – Curitiba – Rio Branco do Sul aos Munícipes residentes no Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.
Decreto n° 3.865, de São José dos Pinhais. Dispõe sobre novas medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da emergência em Saúde Pública – COVID-19 e de acordo com as recomendações estabelecidas pelo Estado do Paraná através do Decreto Estadual nº 4.942 de 30 de junho de 2020 e dá outras providências.
Decreto nº 487/2020, de Pinhais. Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, em atendimento ao contido no Decreto Estadual nº 4942/2020.
Nota de Esclarecimento, de Cafelândia. O Decreto Estadual limitou o poder dos Municípios de decretar regras diferentes apenas quando entenderem que as regras devam ser mais severas, ou seja, as regras estaduais são, a partir de hoje, as que valem no território de Cafelândia, podendo o Município apenas emitir regras mais limitativas que a do Estado.
Nota de Esclarecimento, de Ibiporã. Prefeitura aguarda reunião com prefeitos da Amepar na tarde desta quarta-feira (01) para definir posicionamento do Município sobre decreto estadual que determina quarentena em sete regiões do Estado.
Nota de Esclarecimento, de São Miguel do Iguaçu. O Município de São Miguel do Iguaçu vem através desta nota esclarecer que, o Decreto Federal nº 13.979/2020 dispõe sobre serviços essenciais durante a pandemia do novo Coronavírus, e o Decreto Estadual nº 4.317/2020 corrobora com o que são esses serviços. Devido ao aumento dos casos, ontem (30) o Governo do Estado do Paraná publicou outro Decreto (nº 4.942/2020) recomendando o fechamento das atividades não essenciais. Diante disso, os Decretos Municipais de São Miguel do Iguaçu que foram publicados no Diário Oficial Eletrônico desde o início da pandemia no Brasil, vão além das recomendações que o Governo do Estado determinou.
Decreto nº 154/2020, de Itaipulândia no Brasil. Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas repartições públicas do Município de Itaipulândia, em atendimento ao disposto no Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, em que suspende as atividades econômicas não essenciais, pelo período de 14 (quatorze) dias como medida de enfrentamento da emergência da saúde pública em decorrência da infecção humana pela COVID-19, e dá outras providências.
“Decreto nº 1.093”, de Bocaiuva do Sul. Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19, para o Município de Bocaiúva do Sul, conforme deliberações do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19.
“Decreto nº 1.089”, de Bocaiuva do Sul. Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente da Infecção Humana pelo COVID-19 e dá outras providências.
“Decreto nº 1.039”, de Bocaiuva do Sul. Dispõe sobre as alterações de prazos das obrigações fiscais em decorrência da pandemia de COVID-19.
“Decreto nº 216”, de Campo Largo. Procede a abertura de um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento do Município de Campo Largo para o exercício de 2020 e efetua outros procedimentos de natureza orçamentária.
“Decreto nº 043”, de Colombo. Recepciona no âmbito do Município de Colombo, as medidas restritivas para enfrentamento da COVID-19, estabelecidas no Decreto Estadual n° 4942 de 30 de junho de 2020.
“Decreto nº 7.483*, de Quatro Barras. Dispõe sobre a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 4942, de 30 de junho de 2020, que “Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID19” no Município de Quatro Barras, e dá outras providências.
Decreto nº 774, de Londrina. Restabelece as medidas de restrição previstas pelo Decreto Municipal nº 541, de 04 de maio de 2020 e pelo Decreto Municipal nº 558, de 07 de maio de 2020.
Decreto nº 28.264, de Foz do Iguaçu. Ratifica no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, as medidas constantes no Decreto no 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná, suspendendo as atividades econômicas não essenciais, pelo período de 14 (quatorze) dias como medida de enfrentamento da emergência da saúde pública em decorrência da infecção humana pela COVID-19.
Portaria nº 9/2020 – ipplam, de Maringá. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maringá, Estado do Paraná, neste ato representado por Edson Luiz Cardoso Pereira, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de medidas para combate e prevenção ao COVID-19 (novo Coronavírus) e o Decreto nº 798/2020, que permite a realização das Audiências Públicas no Município.
Portaria nº 006/2020-seide, de Maringá. Dispõe sobre medidas adicionais àquelas dispostas no decreto n° 445/2020 que declarou situação de emergência em saúde pública, bem como àquelas dispostas nos demais atos que definem medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
Portaria Nº 055/2020 – Saúde, de Maringá Medidas restritivas da Secretária de Saúde de Maringá.
Edital de Chamamento Público, de Maringá. Edital de chamamento público para apresentação de soluções inovadoras.
Decreto nº 919, de Maringá. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos estabelecidos pelos decretos 862/2020 e 889/2020 e outras medidas adicionais para o período de enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (covid-19).
