Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
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GOVERNO FEDERAL
Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, do Poder Legislativo. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública.
Portaria nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Economia. Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União.
Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Economia. Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.
Resolução nº 588, de 29 de setembro de 2020, do Ministério da Infraestrutura. Prorroga o prazo para realização dos testes e exercícios de controle de qualidade AVSEC com vencimento em 2020.
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 426, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde. Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020, que suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os laboratórios oficiais que irão realizar as análises para o diagnóstico da COVID-19
Portaria Conjunta nº 3, de 30 de setembro de 2020, do Ministério da Cidadania. Aprova orientações técnicas para a operacionalização das ações de incremento à segurança alimentar e nutricional aos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, devido à situação de Emergência em Saúde Pública.
GOVERNO ESTADUAL
Diário Oficial do Paraná do dia 01 de outubro não disponibilizado no Portal de Imprensa Oficial do Estado até às 9h.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 1.631, de Guarapuava. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência previsto no art. 1º do Decreto 1623/2020; Redefinido o critério de distanciamento para cultos e eventos religiosos; Mudança no horário de abertura das atividades do GRUPO E (comércio atacadista e varejista); Prorrogação no horário de atendimento de academia, atividades de ginástica e afins; Aumento no limite de pessoas para casa de eventos, associações recreativas, áreas comuns, salão de festas, play ground, piscinas e afins.
Decreto nº 8.200, de Sarandi. Ficam mantidas as práticas abaixo relacionadas para evitar a transmissão comunitária da COVID-19 e proporcionar o achatamento da curva de proliferação do vírus no Município de Guarapuava.
