Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
GOVERNO FEDERALAto Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 72, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 29 de junho de 2020, a Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, que “Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.
Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, do Poder Executivo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, do Poder Executivo. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Mensagem nº 371, de 30 de junho de 2020, da Presidência da República. Veta integralmente o Projeto de Lei nº 675, de 2020, que “Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”.
Portaria nº 340, de 30 de junho de 2020, da Presidência da República. Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Edição Extra do dia 30.06.2020
Portaria nº 2.800, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Prorroga, até 31.07.2020, os prazos previstos nos arts. 1º e 2º da Portaria nº 1915/2020/SEI-MCTIC, de 28.04.2020, alterada pela Portaria 2456/2020/SEI-MCTIC, de 29.05.2020, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, a suspensão de prazos processuais administrativos e do atendimento ao público, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Instrução Normativa nº 1.962, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19). Edição Extra do dia 30.06.2020
Instrução Normativa nº 1.961, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Edição Extra do dia 30.06.2020
Portaria nº 1.087, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). Edição Extra do dia 30.06.2020
Portaria nº 15.413, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Portaria nº 38, de 29 de junho de 2020, do Ministério da Economia. Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 26, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
Portaria nº 218, de 30 de junho de 2020, do Ministério da Educação. Altera a Portaria nº 208, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020, tendo em vista a situação de pandemia do coronavírus – COVID-19.
Resolução nº 39, de 30 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia. Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.
GOVERNO ESTADUALDecreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Poder Executivo. Dispõe sobre medidas restritivas regionalizadas para o enfrentamento da COVID-19.
GOVERNO MUNICIPALDecreto – Aviso de Publicação nº 230, de Curitiba. Torna Público Decreto nº 870/2020 – Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.
Decreto nº 5.500/2020, de Rio Branco do Sul. Dispõe sobre a regulamentação do auxílio emergencial ao transporte coletivo nas linhas Rio Branco do Sul – Curitiba – Rio Branco do Sul aos Munícipes residentes no Município de Rio Branco do Sul, e dá outras providências.
Decreto nº 1.335, de 28 de junho de 2020, de Campina Grande do Sul. Altera o Decreto Municipal nº. 1.325, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre novas medidas restritivas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19, enquanto durar a situação de risco médio de alerta, no Município de Campina Grande do Sul, na forma que especifica.
