Prezados Associados:
Considerando a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), que estabelece regras rígidas em relação ao tratamento de dados pessoais de pessoas físicas;
Considerando a obrigatoriedade de adequação e conformidade desta entidade à referida Lei; e,
Considerando a necessidade de garantir uma segurança jurídica tanto para as suas empresas representadas, quanto para o próprio sindicato, resolve o SINDIMETAL/PR estabelecer o que segue:
– Solicitamos às empresas que NÃO ENCAMINHEM ao SINDIMETAL/PR, mesmo que para o Departamento Jurídico, documentos que contenham dados pessoais de seus empregados, tais como nome, nº de CPF, nº de carteira de trabalho ou identidade, filiação a sindicato, entre outros, que possam torná-los identificados ou identificáveis, salvo se o envio decorrer de determinação legal, ou a empresa possuir um termo de consentimento onde conste expressamente a finalidade do envio e quais dados estão sendo compartilhados com o SINDIMETAL/PR. Como exemplos deste consentimento são os dados enviados para a inscrição em cursos, ou participação em visitas e exames.
– O Departamento Jurídico não mais poderá receber dados pessoais dos empregados e, quando o envio do documento for estritamente necessário para que ocorra o atendimento jurídico, estas informações devem ser suprimidas do documento por meio de tarjas, por exemplo.
– A divulgação de currículos obedecerá regras específicas e o Sindicato deverá ser consultado antes do envio para divulgação.
O SINDIMETAL/PR assegura que os dados compartilhados com a Entidade não serão vendidos, alugados, ou doados a qualquer instituição e para qualquer finalidade, sendo compartilhados somente em razão da necessidade da atividade específica, ou em decorrência de ordem judicial.
Em caso de dúvidas, consulte o departamento jurídico do SINDIMETAL/PR previamente ao envio de qualquer documento.
Atenciosamente.
