Prezados Associados e Filiados,
O SINDIMETAL/PR alerta as suas empresas que possuem 100 ou mais empregados que se encerra no próximo dia 30/09/2024 (segunda-feira) o prazo para que estas empresas divulguem em seus sítios oficiais, redes sociais ou instrumentos similares o 2º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.
Considerando que até este momento não há qualquer alteração no entendimento de que as publicações não devam ocorrer, sugere-se que as indústrias, auxiliadas por suas assessorias jurídicas, avaliem o formato para a divulgação do relatório, inclusive, com notas explicativas em relação ao documento, caso necessário, mas que assegurem uma ampla divulgação aos seus trabalhadores e ao público em geral.
Destaca-se que o descumprimento da legislação com a não publicação do relatório sujeita as empresas à aplicação de multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme previsão expressa contida no artigo 5º, parágrafo 3º da Lei nº 14.611/23.
Em caso de dúvidas ou para mais informações contate o Departamento Jurídico do SINDIMETAL/PR através do telefone 41 3218-3935 ou e-mail assistente.juridico@sindimetal.com.br.
