Segue material compilado das Medidas emergenciais anunciadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal atualizado conforme levantamento realizado pela Coordenação de Relações Governamentais da FIEP, sendo incluídas as seguintes informações:
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GOVERNO FEDERAL
Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, do Poder Legislativo. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, mensagem nº 466/2020.
Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, do Poder Legislativo. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências, com veto parcial, mensagem nº 465/2020.
Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, do Poder Legislativo. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 109, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 12 de agosto, o prazo de vigência da MP nº 952, de 15 de abril de 2020, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações”.
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 112, de 2020, do Congresso Nacional. Encerra, em 14 de agosto, o prazo de vigência da MP nº 954, de 17 de abril de 2020, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
GOVERNO ESTADUAL
Lei nº 20.291, de 17 de agosto de 2020, do Poder Executivo. Inclui dispositivo na Lei de Licitações do Paraná (Lei nº 15.608/2007), determinando que será declarada a idoneidade aos que praticarem, em casos de calamidade pública, preços abusivos no fornecimento de insumos e equipamentos de proteção individual.
GOVERNO MUNICIPAL
Decreto nº 1080, de Curitiba. Dispõe sobre medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus (COVID-19) e a situação de Risco de Alerta – Bandeira Amarela – conforme Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social de Curitiba.
Lei nº 15.672, de Curitiba. Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica.
Lei nº 15.674, de Curitiba. Altera o prazo de vigência do Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, instituído pela Lei Municipal nº 15.627, de 5 de maio de 2020.
Decreto nº 957, de Londrina. Adota rol de atividades essenciais previsto pelo Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.
Decreto nº 959, de Londrina. Estabelece medidas de restrição para utilização de áreas comuns em condomínios e locais públicos e dá outras providências. Lei Complementar nº 123, de Curitiba. Altera o vencimento das quotas mensais vencidas e prorroga o vencimento das quotas mensais vincendas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo (Autônomos e Sociedade de Profissionais), Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL, no exercício de 2020, em decorrência da situação de emergência de saúde pública em virtude do Coronavírus (COVID-19).
