Foi publicada hoje, 12/01/2017, a Instrução Normativa nº 129 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) que estabelece Procedimento Especial para a ação fiscal da Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos – do Ministério do Trabalho (MTb).
O ato normativo determina que na atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho para verificar as condições de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (NR12) em utilização, será obrigatoriamente instaurado o procedimento especial de ação fiscal (PEF).
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